Alentejo
Orçamento do Estado para 2026 prevê revisão das regras de emissão de atestados de residência
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%BLOGDESCLINK%No âmbito das votações finais do Orçamento do Estado para 2026, foi aprovada uma proposta que determina a revisão das normas aplicáveis à emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros. A medida prevê que o Governo, em articulação com a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, venha a definir um limite máximo de atestados […]O Artigo %POSTLINK% o primeiro a aparecer %BLOGLINK% foi escrito por %AUTHORLINK%.
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