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Emissão de Parecer referente ao Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER)

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%BLOGDESCLINK%Conforme despacho do Sr. Presidente de 14/07/2026 e na sequência do Pedido de Parecer aos Municípios sobre o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER) através da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), ao abrigo do Artigo 48.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, […]O Artigo %POSTLINK% o primeiro a aparecer %BLOGLINK% foi escrito por %AUTHORLINK%.



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