Alentejo
Onde estão as multas para quem não cumpre a Lei do Arvoredo Urbano?
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%BLOGDESCLINK%O que são as contraordenações da Lei n.º 59/2021?A Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, proibiu as rolagens e outras intervenções destrutivas no arvoredo urbano público. Para ter efeito sancionatório, o seu artigo 27.º determinou que o Governo definiria as contraordenações e coimas aplicáveis no prazo de 120 dias após a publicação. O que […]O Artigo %POSTLINK% o primeiro a aparecer %BLOGLINK% foi escrito por %AUTHORLINK%.
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