Alentejo
Quercus e a Associação Fórum Cidadania Lx fazem participação ao Ministério Público para travar ilegalidade urbanística na Quinta dos Frades, Lumiar
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%BLOGDESCLINK%O presente documento consubstancia uma participação formal fundamentada para efeitos de intervenção do Ministério Público na defesa da legalidade urbanística e ambiental, nos termos do n.º2 do art. 9.º e do art. 73.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), conjugados com o art. 68.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). […]O Artigo %POSTLINK% o primeiro a aparecer %BLOGLINK% foi escrito por %AUTHORLINK%.
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